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Lei sancionada em Prudente viabiliza Sigor.
A Prefeitura de Presiente Prudente saiu na frente de muitos Municipios, criando legislação abrangente e inovadora para regular a Getsão dos Residuos da Construção Civil.
O prefeito Milton Carlos de Mello, sancionou a Lei Nº 8.986/2015, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos da Construção Civil e de Demolição, Resíduos Volumosos e Potencialmente Contaminantes; e o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Wilson Portella, a legislação tem o objetivo de viabilizar a implantação do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos (Sigor) - Módulo Construção Civil na cidade, que foi a primeira das regionais do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) a assinar o termo do convênio junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em dezembro de 2014.
“O projeto vem a regularizar o setor. Assinamos o Sigor, mas não funciona se não tiver a lei regulamentando”, explica Portella. “Já existe um grupo que deu entrada na prefeitura para começar a funcionar uma usina de tratamento de resíduos de construção civil e de demolição em Prudente. Este grupo é ligado aos caçambeiros, que se organizaram e entraram com um processo de regularização do terreno”, adianta o chefe da Pasta.
Esta lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, está em fase de regulamentação, por meio de decreto. “Estamos finalizando com a assessoria jurídica”, justifica Portella.
Conforme o secretário de Meio Ambiente do município, a lei tem o objetivo de regulamentar o descarte do resíduo da construção civil e de demolição. “Tudo o que é relacionado ao solo, resíduos ligado à construção. Como exemplo, o dispositivo cria a obrigatoriedade da pessoa entrar com processo na prefeitura. Para ele conseguir o habite-se, por exemplo, terá que provar que fez a destinação correta deste resíduo”, alerta.
Já o diretor da Regional do SindusCon-SP em Presidente Prudente, Paulo Perego, destaca a importância do município atender a Resolução Conama 307 e a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Com esta nova legislação, a cidade sai na frente de muitos outros municípios do Estado e do país. É importante essa demonstração da administração pública municipal para com o meio ambiente e, principalmente, sua população”, aponta.
“O SindusCon-SP vê com bons olhos a elaboração e a aprovação desta lei que vem a atender a Política Nacional. Sustentabilidade é o futuro e a cidade caminha para isso”, projeta o diretor.
O SindusCon-SP lançou este ano a publicação “Gestão ambiental de resíduos da construção civil - avanços institucionais e melhorias técnicas”. O trabalho foi dividido em duas partes.
A primeira trata dos avanços na gestão de resíduos de construção civil desde a publicação da Resolução Conama 307/2002. Já a segunda parte é resultado de um levantamento realizado em doze canteiros de obras tanto de edifícios residenciais quanto comerciais. A partir disso, foram identificados indicadores de geração de resíduos e alternativas para reúso e reciclagem.
Além disso, apresenta o Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - Módulo Construção Civil (Sigor), que faz parte de uma ação realizada pelo SindusCon-SP e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) para gerenciar as informações sobre os fluxos de resíduos de construção civil no Estado.
O vice-presidente do SindusCon-SP, Francisco Vasconcellos, explica que “o objetivo foi elaborar um conjunto de orientações sobre uso de resíduos em canteiros com base nas práticas de reúso e reciclagem, considerando critérios de desempenho (qualidade do material, especificação de projeto e técnicas de execução) e gerenciamento dos riscos associados a essas práticas”.
A publicação está disponível digitalmente no site do SindusCon-SP (www.sindusconsp.com.br).
Sigor
Além da parceria assinada no final de 2014, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) realizou a apresentação do Sigor em Presidente Prudente. O programa consiste em uma plataforma eletrônica que permitirá a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos (PGR) por parte dos geradores e a emissão dos documentos que acompanham os resíduos transportados denominados Controle de Transporte de Resíduos (CTR). As Áreas de Destino que receberem os resíduos deverão confirmar o recebimento dando baixa nos CTR.
A ferramenta auxiliará o gerenciamento das informações referentes aos fluxos de resíduos da construção civil no Estado de São Paulo, desde sua geração até sua destinação final, incluindo o transporte e destinações intermediárias. O sistema envolve, além dos órgãos estaduais, os municípios, os geradores, os transportadores e as áreas de destino de resíduos.
A ideia é que o Sigor propicie agilidade e desburocratização de procedimentos administrativos da Cetesb e das prefeituras e a emissão de relatórios, entre eles o Sistema Declaratório Anual, uma das exigências da Política Nacional e da Política Estadual de Resíduos Sólidos.
O sistema terá um papel fundamental na prestação de serviços, disponibilizando um amplo banco de dados com informações como a relação de transportadores cadastrados nos municípios, a relação de áreas de destinação por tipo de resíduos que estão licenciadas a receber; legislação e normas referentes aos resíduos de construção; manuais e publicações e a divulgação de eventos e treinamentos. O “Fale conosco” do Sigor permitirá ainda o esclarecimento de dúvidas e a orientação aos usuários do sistema.
